O Brasil sempre foi um foco de fusões e aquisições. Agora, com a abertura do mercado, a atividade de fusões e aquisições está em alta, e muitos reconhecem a necessidade vital de estabelecer relacionamentos no início de suas estratégias iniciais de entrada no mercado. Mas que outros fatores estão impulsionando essas decisões das operadoras internacionais? 

Este Painel de Reguladores analisa as considerações legais, financeiras e regulatórias que tornam esse processo complexo. 

Os palestrantes da conferência foram:

 José Francisco Manssur, ex-assessor especial do Secretário Executivo e ex-ministro da Fazenda do Brasil.

Martin Lycka, vice-presidente sênior de Assuntos Regulatórios e Jogo Responsável nas Américas. Contato

Rafael Marchetti Marcondes, Conselheiro Geral. Rei do Pitaco

Luiz Felipe Maia, Sócio, Maia Yoshiyasu Advogados

Tiago Gomes foi o moderador do painel. SócioAmbiel Avogados

José Francisco Manssur, ex-assessor do Ministério da Fazenda e responsável por liderar o processo de regulamentação no Governo Federal, começou agradecendo aos colegas que tornaram possível que a regulamentação dos jogos e apostas online fosse sancionada pela lei 14.790/2023.

 "Dezembro de 2023 foi o último dia útil do Congresso e do ano. Quero destacar o trabalho de Rafael Marchetti e Tiago Gómez. Eles foram de gabinete em gabinete batendo em todas as portas. No dia 22 de dezembro, à 1h da manhã, a Câmara aprovou a lei que regulamenta os jogos de azar on-line", começou Manssur.

Processo de regulamentação no mercado brasileiro

Tiago, o mediador, quebrou o gelo fazendo a seguinte pergunta a Martin Lycka: Com base em sua experiência, como você pode comparar o processo de regulamentação do mercado brasileiro com outros mercados bem-sucedidos?

Martin Lycka: "Acho que cada país é diferente e específico. No entanto, os esforços que foram feitos nos últimos 8 a 12 meses foram fenomenais. E isso começou em 2018, no final do governo Temer. Durante três anos e meio, quase nada aconteceu. No final de 2022, todos esperavam que o ex-presidente Jair Bolsonaro finalmente assinasse a medida provisória, mas ele decidiu não assiná-la."

"Foi somente em maio de 2023 que algo aconteceu. Estávamos esperando por uma lei para regulamentar os jogos de azar. E, em 30 de dezembro, finalmente conseguimos produzir uma lei que regulamentaria o mercado de jogos de azar on-line."

Para concluir, Martin acrescentou: "As operadoras interessadas, uma vez que obtenham a licença, terão acesso a um país que adora esportes, a um país com 60 milhões de pessoas que são loucas por esportes e que também gostam de apostar e jogar, portanto, parabéns Brasil!"

Acionistas brasileiros: um aspecto polêmico da lei 

Assim que Tiago Gomez perguntou: "Como você vê a exigência dos acionistas brasileiros?, comenzou o debate:

Rafael Marchetti assumiu a liderança e respondeu com base em sua experiência; ele disse que é uma lei responsiva, mas que tem algumas lacunas, como é natural. Em seguida, ele começou a analisá-la do ponto de vista jurídico e operacional. "Do ponto de vista introdutório/extrajurídico sobre o que uma portaria pode definir, minha interpretação é que, quando a lei se refere ao acionista brasileiro, os brasileiros são definidos por alguém que é nativo do Brasil ou naturalizado." Marchetti declarou sua opinião sobre essa questão: "Para mim, eles estão falando de pessoas físicas, portanto, a portaria não seria capaz de superar esse obstáculo legal, quando se trata de litígio ou outro aspecto."

Felipe Maia: "Concordo com o que você disse sobre a Constituição", comentou Luis Felipe. "Acho que o argumento técnico-jurídico para dizer que essa norma é inconstitucional é sólido. Então, vamos falar sobre a definição de brasileiro. A lei não fala de brasileiros, mas de acionistas brasileiros. O cerne do regulador está na palavra "acionista", não na palavra brasileiro.”

Não estamos falando de pessoas físicas brasileiras, ou pessoas físicas nascidas no Brasil, ou acionistas brasileiros individuais, estamos falando de acionistas brasileiros", explicou ele, e depois acrescentou: "portanto, a sede da empresa no Brasil é um acionista brasileiro".

Continuando o debate, Rafael quis acrescentar mais algumas considerações sobre seu ponto de vista a respeito dessa questão: "O que eu acho é que há diferentes interpretações, do ponto de vista prático. Esta situação é um pouco diferente. Porque estamos exigindo que nossas empresas existam e há também um negócio operacional e uma holding. Portanto, é uma situação estranha. Para fazer algo para operar em um mercado, é preciso ter duas empresas. Temos que entender a lei com base no texto e no sistema jurídico e não no sistema de legalidade".

PIS, COFINS e ISS

No último tópico da Palestra, Tiago propôs que passássemos para outro aspecto polêmico: o relacionado aos Impostos. Existem dois impostos relevantes, você pode nos dar uma perspectiva sobre os impostos PIS e COFINS, e também sobre o ISS?

Manssur começou explicando ao público: o PIS (Contribuição para a Participação nos Lucros e Resultados) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são dois impostos federais diferentes que incidem mensalmente sobre a receita bruta. E o ISS (Imposto Sobre Serviços) é o imposto sobre serviços.

Todos os três impostos são baseados no preço do serviço. O problema é: qual é o preço do serviço prestado pela loteria, ele refletiu. E ainda respondeu: "O valor total pago pelos serviços será o investimento total na aposta.

A lei 14790/2023 define que a tributação ocorreu com base na queda das apostas que não é a renda.

O fato é que essa lei não define que temos que aplicar a isenção a determinadas provisões da renda e temos que fazê-lo. Ainda temos que definir se isso será um imposto rotineiro na fonte ou não.

Para encerrar o debate, Manssur agradeceu a toda a equipe que estava trabalhando na lei de regulamentação e, em especial, a Simone Vicentini, Secretária da Secretaria de Prêmios e Jogos.

"Quero encerrar a palestra com a seguinte mensagem", concluiu, "Acreditem no mercado brasileiro, que depois de tanto tempo, regulamentou os jogos e apostas online no Brasil. Muito obrigado a vocês.”